Portaria disponibiliza serviços por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).
Entre os serviços estão:
Emitir certidão de regularidade fiscal de imóvel rural;
Emitir certidão de regularidade fiscal de pessoas físicas e jurídicas;
Cadastrar procuração digital para acesso ao e-CAC;
Inscrever, alterar ou baixar o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
O pedido poderá ser indeferimento, sem ser analisado, caso não contenha a documentação exigida
São apresentados procedimentos para emissão das certidões; renovação da certidão de regularidade fiscal de obra de construção civil; cadastrar procuração digital; entre outros.

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=119617