Este ato altera Tabela “A” da Tabela 5.3 do Anexo II do Ato DIAT n° 44/2020, que institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD). As alterações são as seguintes:

a) estende a aplicação do subtipo previsto para o código SC10000051 ao crédito relativo às operações de que decorra transferência de propriedade do estabelecimento nas entradas (alterada a descrição do código SC10000051);

b) institui código de ajuste para o crédito presumido concedido na saída de mercadorias constantes das Seções LXI a LXVI do Anexo 1, fabricado pelo próprio estabelecimento beneficiário, sem similar produzido neste Estado (acréscimo do código SC10000095).