e-CredAc CAT 83
O que é e-CredAc?
O sistema definido por meio da portaria CAT 83/2009, denominado “Sistema de Apuração do ICMS Relativo ao Custo das Saídas de Mercadorias e Prestações de Serviços”, destina-se à apuração do crédito acumulado gerado nas Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação para efeito da apropriação e utilização do crédito acumulado e deve ser apresentado mensalmente por meio de arquivo digital.
Uma vez apropriado, permite a compensação, total ou parcial para:
Pagamento de fornecedores;
Transferência para outro estabelecimento da mesma empresa;
Transferência para empresa interdependente;
Quitação de débitos fiscais;
ICMS devido nas importações de mercadorias.
Insumos
• Controle de Materiais;
• Controle de Valores Agregados na Industrialização por outro Estabelecimento;
• Controle de Energia Elétrica;
• Controle de Serviços de Comunicações;
• Controle de Aquisição de Serviços de Transportes Utilizados nas prestações da mesma natureza.
Processo Produtivo
• Produtos em Elaboração –Industrialização no estabelecimento;
• Produtos em Elaboração –Industrialização em outro estabelecimento;
• Produtos em Elaboração –Industrialização para outro estabelecimento;
• Apuração de Custo dos Serviços de Transportes;
• Gastos Gerais de Fabricação;
• Distribuição do Custo e ICMS do Insumo Conjunto –Método do Preço de Saída.
• Produtos em Elaboração – Produção Conjunta – Método da Ficha.
Produtos Acabados e Mercadorias para Revenda
• Controle de Produtos Acabados 31;
• Controle de Mercadorias de Revenda 32;
• Controle de custo Agregado na Industrialização para outro estabelecimento.
Rateios
• Rateio de Energia Elétrica;
• Apuração do Índice de Alocação de Custo e ICMS do Insumo Conjunto ao co-produto ou subproduto resultante;
• Rateio Gastos Gerais de Fabricação.
Demonstrativos Auxiliares
• Ficha Técnica Unitária da Produção do Período;
• Demonstrativo de Materiais Resultantes de Perdas e Sobras;
• Cadastro de Participantes de Operações e Prestações;
• Enquadramento Legal da Operação/Prestação Geradora de Crédito • Acumulado do ICMS.
• Tabela de Identificação do Item;
• Inventário de Produtos em Elaboração por Material Componente;
• Dados da Exportação Indireta Comprovada;
• Cadastro de Veículo Transportador Rodoviário.
Geração do Crédito Acumulado do ICMS
• Demonstrativo das Operações Geradoras de Crédito Acumulado do ICMS -Artigo 71, I do RICMS (Alíquotas Diversificadas);
• Demonstrativo das Operações Geradoras de Crédito Acumulado do ICMS -Artigo 71, II do RICMS (Redução da Base de Cálculo);
• Demonstrativo das Operações Geradoras de Crédito Acumulado do ICMS –Artigo 71, III do RICMS (Saídas sem o pagamento do Imposto -Exportação);
• Demonstrativo das Operações Geradoras de Crédito Acumulado do ICMS –Artigo 71, III do RICMS (Saídas sem o pagamento do Imposto -Zona Franca de Manaus);
• Demonstrativo das Operações Geradoras de Crédito Acumulado do ICMS –Artigo 71, III do RICMS (Saídas sem o pagamento do Imposto -Demais Casos);
• Demonstrativo das Operações não Geradoras de Crédito Acumulado do ICMS;
• Demonstrativo das Prestações de Serviço de Transporte –Crédito Outorgado;
• Demonstrativo das Prestações de Serviço de Transporte –Combustível e Redespacho.
Estão obrigados a cumprir a CAT 83/2009 aqueles contribuintes do ICMS, no Estado de São Paulo, que gerarem valores superiores a R$ 100 mil mensais em saldo credor.
Regulamento do ICMS
Decretos
- Decreto 54.249, de 17/04/2009 – Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.
- Decreto 55.407, de 09/02/2010 – Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.
Portarias CAT
- Portaria CAT 26, de 12/02/2010 – Dispõe sobre a apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS.
- Portaria CAT 59, de 28/06/2007 – Dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadoria ou bem do exterior.
- Portaria CAT 83, de 28/04/2009 – Estabelece sistemática para apuração do crédito acumulado gerado do ICMS, aplicável às operações prestações geradoras.
- Portaria CAT 207, de 13/10/2009 – Dispõe sobre a apuração simplificada do crédito acumulado gerado do ICMS.
Comunicados CAT
- Comunicado CAT-08, de 12-2-2010 – Divulga tabela de índices de valor acrescido mediana, por segmento de atividade econômica a ser utilizado na apuração simplificada do crédito acumulado gerado a partir de 1º de abril de 2010.
Podemos ajudar na entrega do e-CredAc com:
Quais os desafios?
Falta de informação do custo real dos insumos que compõem o produto final nos sistemas de origem das informações.
Saldo dos estoques não tratados adequadamente pelo ERP.
Complexidade na seleção, item a item da composição do produto final, dos valores de ICMS geradores de crédito destacados nas notas fiscais e não detalhados adequadamente nas fichas de técnicas.
Adequação dos códigos de movimentação de estoque à tabela de referência da SEFAZ.
Controle das remessas para industrialização externa e devolução do produto acabado.
Identificação de estornos de créditos por devolução de produto.
Identificação dos valores relacionados às perdas do processo produtivo.
Garantia da coerência do histórico relativo ao crédito do CIAP e do crédito acumulado do ICMS.
Uma plataforma moderna para atender às complexas particularidades fiscais brasileiras.
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Conte com toda a informação em um lugar
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Por meio de sua Inteligência Fiscal nativa e utilizando um conjunto de mais de 6.000 regras de validação, já integradas ao produto, a Solução Fiscal Compliance faz o cruzamento e a auditoria de toda a informação, garantindo total conformidade e confiabilidade dos arquivos eletrônicos que serão enviados ao FISCO.
GESTÃO E RECUPERAÇÃO DE XML DE ENTRADAA Compliance buscando sempre auxiliar na “conformidade fiscal” de seus clientes disponibiliza a solução de gestão e recuperação de XMLs de Entrada. A solução permite que a gestão do processo aconteça de 2 formas:
A segunda forma considera os últimos seis meses, já que nesse período não há necessidade da chave de acesso, o sistema recupera direto na SEFAZ. Já a primeira forma considera a recuperação dos 5 anos anteriores, apesar de não ser obrigatória a manutenção dos XMLs no banco de dados da Sefaz por períodos superiores aos 6 meses, até a presente data a Secretaria da Fazenda vem mantendo os arquivos. |
Serviços complementares que auxiliam a gestão desse modelo:
Além disso todas essas informações podem ser validadas pela Inteligência Fiscal Compliance e facilmente integradas a qualquer ERP. Dessa forma sua empresa terá todo o processo de gestão dos XML´s de Entrada sob controle. Tanto os que foram recebidos como os que deveriam ter sido recebidos, com a possibilidade ainda de monitorar e gerar alertas a seus fornecedores faltantes. |
NF-e – NOTA FISCAL ELETRÔNICA – SAÍDA
Com uma emissão em lote utilizando timer é possível emitir notas fiscais em grandes volumes de forma fácil e ágil. Através da utilização da inteligência fiscal Compliance altamente parametrizável, as notas fiscais são validadas e facilmente integradas a qualquer solução de ERP ou emissão diretamente no produto. Faz parte integrante da oferta a Carta de Correção Eletrônica (CC-e).
Nos processos existentes, a emissão nota a nota demora de 1 segundo por nota não importando a capacidade dos servidores da sua empresa, com as soluções em lote da Compliance, você pode colocar vários processos simultaneamente utilizando todos os recursos de tecnologia existentes e disponíveis para sua empresa economizar ainda mais.
NFS-e – NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOSCom uma emissão em lote utilizando timer é possível emitir notas fiscais em grandes volumes de forma fácil e ágil. Através da utilização da inteligência fiscal Compliance altamente parametrizável, as notas fiscais são validadas e facilmente integradas a qualquer solução de ERP ou emissão diretamente no produto. Emissão
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Diferenciais
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CT-e – CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO
Com uma emissão em lote utilizando timer configurável é possível emitir grandes volumes de forma fácil e ágil. Altamente parametrizável, utilizando inteligência fiscal Compliance, validamos e facilmente integramos as informações a qualquer solução de ERP, WMS, TMS ou emitimos diretamente no produto.
Seja caminhão, trem, navio ou avião. Não perca tempo com as soluções tradicionais que deixam esperando e fazem perder tempo e dinheiro, conheça o que a emissão em lote da Compliance pode fazer por seus processos de transporte.
Com a otimização através da emissão em lotes seus ganhos serão significativos.
MD-e – MANIFESTAÇÃO DO DESTINATÁRIOA Compliance, sempre atenta às exigências do FISCO, disponibiliza no seu Sistema Fiscal o Módulo – Manifestação do Destinatário Eletrônico. Esse módulo encontra-se vinculado ao Sistema de Mensageria – NF-e que disponibiliza um “Monitor de Documentos Fiscais Eletrônicos”, o qual periodicamente gerencia as NF-e recebidas e as NF-e emitidas para o CNPJ do Contribuinte consultando no ambiente das Secretarias de Fazenda (SEFAZ) e demonstrado a situação da emissão (autorizada, cancelada, denegada) e de recebimento das NF-e. Com a Inteligência Fiscal embutida no sistema, possíveis “erros” e “inconsistências” nas NF-e são muito rapidamente identificados e corrigidos, não comprometendo o processo da sua empresa. Com a Manifestação do Destinatário, o FISCO exige que o destinatário da NF-e se manifeste sobre a sua participação comercial descrita na NF-e, confirmando as informações prestadas pelo seu fornecedor e emissor do respectivo documento fiscal. Este processo é composto de quatro eventos: 1. Ciência da Operação – situação em que o destinatário registra que tem conhecimento sobre a NF-e emitida e pode então obter o arquivo XML, mesmo que este não tenha sido remetido por seu fornecedor; 2. Confirmação da Operação – situação em que o destinatário registra após o recebimento físico das mercadorias em seu estabelecimento e que impede o cancelamento por parte do emitente da NF-e, assegurando o uso do crédito fiscal correspondente; 3. Registro de Operação não Realizada – situação em que o destinatário registra quando a operação de compra e venda combinada com o fornecedor não se concretizou, seja por devolução da mercadoria (antes da entrada física no estabelecimento do destinatário), roubo da carga durante o transporte ou outros motivos que tenham impedido a conclusão da operação; 4. Desconhecimento da Operação – situação em que o destinatário se manifesta por utilização indevida de sua Inscrição Estadual por parte do emitente da NF-e, emissão esta que pode ter sido utilizada para acobertar operações fraudulentas. |
Quanto à guarda dos arquivos XML’sNo sistema da Compliance o arquivo XML das NF-e emitidas e NF-e recebidas é arquivado em banco de dados possibilitando uma recuperação rápida e precisa das informações que devem ficar à disposição do FISCO pelo prazo decadencial previsto na legislação. Quando o destinatário registra a ciência operação o XML da NF-e fica disponível para download, mesmo que não tenha sido transmitido pelo fornecedor. Quanto à Obrigatoriedade
Quanto às PenalidadesO não cumprimento desta obrigação implica em considerar a NF-e como inidônea, fazendo provas apenas em favor do FISCO. A penalidade para a empresa que não cumprir a legislação, ou seja, deixar de se manifestar em relação à confirmação ou não da operação ou prestação de serviço descrita na NF-e, corresponde à multa de 5% do valor da operação ou prestação. Alguns dos BenefíciosA manifestação do destinatário traz mais segurança nas operações fiscais das empresas, garantindo que não houve uso indevido de seu CNPJ e de sua Inscrição Estadual para acobertar operações fraudulentas de remessas de mercadorias para destinatário diferente do indicado na NF-e. Também proporciona segurança jurídica no uso do crédito fiscal correspondente, pois uma nota confirmada não poderá ser cancelada pelo seu emitente. Auxilia no gerenciamento de riscos e evita o passivo tributário envolvendo o uso indevido da Inscrição Estadual e do CNPJ das empresas. |
e-SOCIALO sistema é um integrador que irá concentrar as informações de todos os departamentos afetados pelo e-Social, independentemente de como sua organização trata a divisão de tarefas e responsabilidades A solução é desenvolvida em web, bastando para o usuário o acesso a internet com usuário e senha. Importamos, exportamos, analisamos, validamos e centralizamos diversos dados e informações em uma plataforma única para todos os layouts e informações do e-Social, de micro a grandes empresas, possibilitando o acompanhamento e controle das informações antes do envio ao Governo. Somos totalmente aderentes a qualquer sistema legado, permitindo a gestão centralizada de todas as áreas do eSocial, bem como o envio/recebimento centralizado. |
Principais CaracterísticasGestão Centralizada
Validações antes do envio
Flexibilidade
Segurança
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Formas de integração:
Tabelas Auxiliares:
A solução é desenvolvida em web, bastando acesso a internet com usuário e senha. Importamos, exportamos, analisamos, validamos e centralizamos diversos dados e informações em uma plataforma única para todos os layouts e informações do e-Social, de micro a grandes empresas, possibilitando o acompanhamento e controle das informações antes do envio ao Governo. Somos totalmente aderentes a qualquer sistema legado, permitindo a gestão centralizada de todas as áreas do eSocial, bem como o envio/recebimento centralizado. |