DECRETO N° 1.440 / 2021 – Altera o Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário de Santa Catarina (RNGDT/SC), principalmente quanto ao parcelamento de débitos, a dívida ativa, e o Domicílio Tributário Eletrônico do Contribuinte (DTEC)

  Este decreto altera o Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário de Santa Catarina (RNGDT/SC), principalmente quanto ao parcelamento de débitos, a dívida ativa, e o Domicílio Tributário Eletrônico do Contribuinte (DTEC). As principais alterações são as...