Obrigatoriedade do EFD-REINF

por | 31/03/2017 | FISCAL

No dia 17 de março deste ano, a Receita Federal instituiu, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.701/2017, a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-REINF). Você sabe o que é? Quem está obrigado a adotar a EFD-REINF?

A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-REINF)

A EFD-REINF é um módulo integrante do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e foi instituída para complementar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Para ser adotada pelas empresas, a Receita disponibilizará programas e ferramentas que façam a integração de seus servidores com os sistemas dos destinatários do novo módulo. Assim, fica eliminada a necessidade de Programas Geradores de Declaração.

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As informações contidas da EFD-REINF

Por agir em conjunto com o eSocial, a EFD-REINF substituirá diversas obrigações acessórias de responsabilidade dos empregadores e contribuintes. A EFD contemplará, basicamente, as seguintes informações:

  • Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF);
  • Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP);
  • Informações da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), atualmente prestadas na EFD-Contribuições.

São informações associadas a serviços de cessão de mão de obra ou empreitada, a retenções na fonte de tributos incidentes nos pagamentos efetuados a pessoas físicas e jurídicas, e a outras situações.


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A obrigação de adotar a EFD-REINF

Conforme o artigo 2º da Instrução Normativa que instituiu a obrigação, ficam obrigados a adotar a EFD-Reinf os seguintes contribuintes:

  • Pessoas jurídicas que prestam e que contratam serviços realizados mediante cessão de mão de obra (art. 31 da Lei nº 8.212/1991);
  • Pessoas jurídicas responsáveis pela retenção da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
  • Pessoas jurídicas optantes pelo recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB);
  • Produtor rural pessoa jurídica e agroindústria quando sujeitos a contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural nos termos (art. 25 da Lei nº 8.870/1994, e art. 22-A da Lei nº 8.212/1991);
  • Associações desportivas que mantenham equipe de futebol profissional que tenham recebido valores a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos;
  • Empresa ou entidade patrocinadora que tenha destinado recursos a associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos;
  • Entidades promotoras de eventos desportivos realizados em território nacional, em qualquer modalidade desportiva, dos quais participe ao menos 1 associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional; e
  • Pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais haja retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), por si ou como representantes de terceiros.

Prazo para adoção da Escrituração Fiscal Digital de Retenções

A obrigação acessória, por ter sido instituída recentemente, demanda tempo para que as empresas se preparem para cumpri-la. Pensando nisso, a Instrução Normativa RFB nº 1.701/2017, no §1º do artigo 2º, definiu que ela deve ser cumprida:

  • A partir de 1º de janeiro de 2018, caso o faturamento da pessoa jurídica no ano de 2016 tenha sido superior a R$ 78 milhões; ou
  • A partir de 1º de julho de 2018, caso o faturamento da pessoa jurídica no ano de 2016 tenha sido de até R$ 78 milhões.

Entretanto, há diferenciação no caso de pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123/2006. Nesse caso, ato específico do Comitê Gestor do Simples Nacional estabelecerá condições especiais para cumprimento do prazo (art.2, §2º).

Transmissão da EFD-REINF

Ainda de acordo com a instrução normativa (art. 3º), a EFD-Reinf será transmitida ao SPED mensalmente até o dia 20 do mês subsequente ao que se refira a escrituração. A exceção fica por conta das entidades promotoras de espetáculos desportivos, que deverão transmitir ao Sped as informações relacionadas ao evento no prazo de até 2 dias úteis após a sua realização.

A obrigatoriedade da EFD-REINF se inicia em janeiro ou julho de 2018, a depender do faturamento da pessoa jurídica. Ao agir em conjunto com o eSocial, a nova obrigação fiscal acessória contempla informações importantes dos contribuintes e empresas, agilizando a gestão fiscal.

Publicado por: CONFIDENCE IT Services

16 Comentários

  1. welton

    bom material

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  2. Marilane

    Pode duas empresas enviar EFD-REINF da mesma empresa?

    Responder
    • André Carneiro

      Olá Marilane, tudo bem?

      Pela matriz poderão ser enviados os eventos da própria empresa matriz e de suas filiais.

      Esses eventos serão transmitidos à Receita Federal através de lote XML assinado com o certificado digital da empresa.

      Cada lote poderá ter um ou mais eventos do mesmo tipo para um mesmo beneficiários (empresa que sofreu a retenção por exemplo).

      Exemplificando o envio de eventos referente à retenção de impostos em notas de serviços tomados, podemos enviar dentro de um mesmo XML retenções de IRRF do prestador XYZ com várias notas recebidas dentro do mês e com o código de retenção 1708. Em um segundo XML seria necessário enviar outro evento com as mesmas notas do prestador XYZ com o recolhimento das retenções de CSRF (com código 5952).

      Espero ter ajudado, caso tenha mais alguma dúvida entre em contato através de nossa área de clientes > suporte, ok.

      Um abraço

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    • Henrique Mendes

      Toda declaração enviada ao Sped necessita de certificação digital, então se a outra empresa não possuir não será possível, e caso ambas possuam certificação, quando a segunda enviar constará como transmitido .

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  3. Toinho Viégas

    Com relação às empresas SIMPLES, mas que retém IR quer dos seus empregados, quer dos sócios, são obrigadas a entrega da EFD Reinf? Aproveitando, e quem não tem qualquer movimentação nestes aspectos já mencionados na sua publicação acima, também devem entregar, sem movimento?

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    • Leelah Agência

      Olá Toinho, obrigado pelo comentário.

      De acordo com a Instrução Normativa RFB Nº 1701, de 14 de março de 2017 haverá uma nova publicação quando as empresas do Simples estiverem enquadradas, segue texto e link:

      § 2º Ato específico do Comitê Gestor do Simples Nacional estabelecerá condições especiais para cumprimento do disposto neste artigo, a serem observadas pela pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

      fonte: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=81226

      Um abraço

      Responder
  4. JANE LIMA

    BOA TARDE!
    GOSTARIA DE SABER DE QUAL SETOR É RESPONSABILIDADE
    SERÁ DO D. PESSOAL OU FISCAL?

    Responder
    • Leelah Agência

      Olá Jane, normalmente a Reinf fica a cargo do departamento fiscal já que existem muitas regras de retenções de impostos que precisam ser observadas pelo analista fiscal.

      O eSocial por se tratar de informações de folha de pagamentos e outros eventos relacionados aos colaboradores em regime CLT fica na responsabilidade do Departamento pessoal ou RH.

      Grande abraço

      Responder
  5. Márcio

    Orgáos públicos que ja são dispensados da ECD, serão obrigados a adotar a EFD-REINF?

    Responder
    • Leelah Agência

      Olá Márcio, muito bom seu questionamento.

      A obrigatoriedade da EFD Reinf não está vinculada à ECD e sim ao que determina o artigo 2 da Instrução Normativa RFB Nº 1701, de 14 de março de 2017. Na EFD Reinf existe um campo no registro R-1000 chamado indescrituração que demostra se o contribuinte está obrigado ou não à entregar ECD, mas independente da resposta desse indicador, se o contribuinte for atingido pelo que determina o artigo 2 a EFD Reinf deverá ser enviada.

      fonte: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=81226

      Continuamos por aqui.

      Responder
  6. Tássia Sousa

    As empresas dos simples estarão obrigadas a entregar o Sped Reinf?

    Responder
    • Leelah Agência

      Olá Tássia, agradecemos pelo seu comentário, muito importante por sinal.

      Vamos lá.. de acordo com a Instrução Normativa RFB Nº 1701, de 14 de março de 2017 haverá uma nova publicação quando as empresas do Simples estiverem enquadradas, segue texto e link:

      § 2º Ato específico do Comitê Gestor do Simples Nacional estabelecerá condições especiais para cumprimento do disposto neste artigo, a serem observadas pela pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

      fonte: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=81226

      Continuamos a disposição.

      Responder
  7. LEONARDO SILVA

    Já sabem o valor das Multas dessas Obrigações

    Responder
  8. Patrick Souza

    Consórcio de õnibus está obrigado a entregar Efd-Reinf? Lembrando que pagamos os impostos retidos de terceiros como IR, lei 13.137/2015 (PCC) e Inss (2631), pela legislação somos isento de IRPJ.

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  9. Júnior

    Sped Reinf?
    Serve para todas tipo de empresas ?? ou somente as empresas com faturamento superior a 78 milhões ?

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  10. heraldo

    gostei muito do seu site. conteúdo muito interessante
    parabéns 🙂
    Vou acompanhar suas postagens gostei muito 🙂

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