Pela segunda vez, a Câmara dos Deputados adiou a votação do projeto de lei de reforma do Imposto de Renda (IR). A votação estava prevista, inicialmente, para acontecer na última quinta-feira (12), mas foi adiada para esta terça-feira (17).
O pedido dos deputados é por mais tempo para analisar as propostas de mudanças. Entre os pontos que mais geram debates está a taxação de dividendos em 20% e que gera maior divergência entre os parlamentares. O texto também propõe diminuição do IR das empresas e cancelamento de alguns benefícios fiscais.
Outra questão discutida é sobre a eventuais perdas que estados e municípios possa ter com a redução de arrecadação, caso o texto atual seja aprovado. A Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) calculou que, neste caso, as capitais dos estados e as maiores cidades do país sofrerão perdas de cerca de R$ 1,5 bilhão.
O relator do projeto, o deputado Celso Sabino (PSDB-PA), já elaborou quatro versões do texto e ainda pode fazer mais alterações. No plenário, Sabino defendeu o texto alegando estar “maduro” para apreciação.
O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), foi um dos que concordaram com a oposição e pediu para adiar a votação para a próxima semana.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-PA), iniciou a discussão em plenário com a proposta de votação de um requerimento de retirada de pauta do PL, e assim a maioria – 390 – optou por adiar a análise da proposta, contra 99.
Lira destacou que não haverá consenso sobre a reforma tributária por se tratar de um tema muito complexo. “Esse não é um assunto fácil: mexe com finanças, com tributos, com o sistema de taxação de grandes dividendos”, disse. Para Lira, o ideal seria votar o texto principal hoje e deixar mais tempo para a análise dos destaques.
Críticas ao projeto de reforma do IR
O PL é alvo de críticas de diferentes setores da sociedade. Entidades que representam importantes setores da economia brasileira, como o agronegócio, a construção e a indústria, afirmam que as peças da reforma tributária – que a reforma do IR faz parte – apresentadas pelo governo federal e atualmente em discussão no Congresso Nacional estão incompletas e, na maneira como estão desenhadas, podem acarretar aumento de imposto e de preços de produtos importantes como alimentos e medicamentos.
Já o economista Romero Tavares, PhD em tributação internacional pela universidade de Viena, pesquisador do Insper e sócio da PwC, afirmou que o projeto é “terrível” para a economia brasileira.
Mudanças na cobrança do IR
O texto apresentado até agora por Sabino amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de R$ 1.903,98 para R$ 2.500 mensais, correção de 31,3%. Igual índice é usado para reajustar a parcela a deduzir por aposentados com 65 anos ou mais.
As demais faixas terão reajuste entre 13,2% e 13,6%, enquanto as parcelas a deduzir aumentam de 16% a 31%. Deduções com dependentes e educação continuam no mesmo valor.
Quanto à tributação de lucros e dividendos distribuídos pelas empresas a pessoas físicas ou jurídicas, o projeto propõe a tributação na fonte em 20%, inclusive para os domiciliados no exterior e em relação a qualquer tipo de ação.
Em relação aos dividendos pagos a fundos de investimento, o Imposto de Renda na fonte será de 5,88%.
Em contrapartida ao tributo sobre distribuição de lucros e dividendos, o texto do relator diminui o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) de 15% para 6,5% a partir de 2022. O texto original do projeto previa redução para 12,5%, em 2022 e 10% a partir de 2023.
A intenção é estimular a empresa a usar a diferença para investimentos produtivos.
A proposta apresenta ainda mudanças na apuração do IRPJ e da CSLL, que passará a ser somente trimestral. Hoje, há duas opções: trimestral e anual.
Renúncia menor
Quanto à CSLL, Sabino propõe uma redução de até 1,5 ponto percentual nas apurações a partir de 1º de janeiro de 2022 em montante equivalente ao aumento de arrecadação obtido com a diminuição de renúncias tributárias da Cofins esperada para 2022.
Em 2022, a CSLL prevista na legislação será de 20% para bancos, de 15% para outras instituições financeiras e de 9% para as demais pessoas jurídicas.
Já as renúncias citadas se referem a vários dispositivos com isenções que ele propõe revogar. A estimativa deverá constar do projeto de lei orçamentária de 2022, e a redução será definitiva em múltiplos de 0,05%.
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