DECRETO N° 4.947-R / 2021 – Altera o RICMS/ES, em relação ao Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS) e ao MDF-e.

por | 26/08/2021 | Notícias

Este decreto altera o RICMS/ES, para estabelecer as hipóteses em que será emitido o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS).

Além disso, a norma dispõe que o referido documento poderá ser cancelado em prazo não superior a 168h, desde que não tenha sido iniciada a prestação do serviço de transporte, nos termos do Ajuste Sinief 36/2019.

Por fim, fica estipulado que o transportador autônomo de cargas poderá emitir o MDF-e nas prestações de serviço rodoviário de cargas iniciadas no Estado do Espírito Santo, na forma do Regime Especial da NFF, nos termos que especifica.

https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=418960

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