PGFN segue Receita pela exclusão do ICMS do cálculo do crédito de PIS/Cofins
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) opinou pela exclusão do ICMS da base de cálculo da apuração dos créditos de PIS e Cofins. A manifestação
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O Senado aprovou a medida provisória que cria o documento eletrônico de transporte (DT-e). O documento terá emissão exclusivamente digital e será obrigatório para caminhoneiros
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A Secretaria da Fazenda, por meio da Portaria 351/21, disciplinou as condições para a implantação da Escrituração Fiscal Digital (EFD) como Declaração única do ICMS
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