Em 15 de março de 2017 teve início o julgamento sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Agora, em 2021, a decisão foi tomada em definitivo. O Superior Tribunal Federal declarou positiva a exclusão do ICMS e tornou válida a ação desde a data de abertura do processo original, ou seja, em 2017.

Mas, é claro que essa mudança definitiva traz impactos para as empresas no que se refere ao repasse de informações tributárias para o governo. Tanto que o Guia Prático da EFD Contribuições ganhou uma nova versão com capítulos só explicando como funciona o processo e como as empresas devem agir a partir da agora.

Segundo a versão 1.35 do Guia Prático da EFD Contribuições, não existe campo específico para quaisquer exclusões de base de cálculo (desconto incondicional, ICMS destacado em nota fiscal). O ajuste da exclusão deverá ser realizado diretamente no campo de base de cálculo.

Muita coisa mudou e a sua empresa precisa investir nos conhecimentos e ferramentas corretas para enviar informações completas e condizentes com a nova realidade determinada.

Pensando nisso, a Compliance Soluções, realizará no dia 09 de novembro de 2021, às 11 horas o webinar com o tema: “Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS”.

Para saber como recuperar os créditos da sua empresa, entre em contato com a Compliance agora mesmo que iremos te ajudar!

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*Evento Gratuito

**Vagas Limitadas

*** Encaminhe antecipadamente suas dúvidas sobre o tema que tentaremos respondê-las durante o evento. ***

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