Minas Gerais – DECRETO N° 48.264 / 2021 – Altera RICMS/MG, quanto a emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e).

por | 03/09/2021 | Notícias

Este decreto altera RICMS/MG, quanto a emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e), para estabelecer que a emissão off-line da Nota Fiscal Avulsa passa a ser autorizada, somente, nas operações internas promovidas pelo produtor rural inscrito no Cadastro de Produtor rural Pessoa Física.

 

http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/decretos/2021/d48264_2021.html

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