Santa Catarina – ATO DIAT N° 056 / 2021 – Altera o Ato DIAT n° 044/2020, que institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

por | 07/10/2021 | Notícias

Este ato altera Tabela “A” da Tabela 5.3 do Anexo II do Ato DIAT n° 44/2020, que institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD). As alterações são as seguintes:
a) estende a aplicação do subtipo previsto para o código SC10000051 ao crédito relativo às operações de que decorra transferência de propriedade do estabelecimento nas entradas (alterada a descrição do código SC10000051);
b) institui código de ajuste para o crédito presumido concedido na saída de mercadorias constantes das Seções LXI a LXVI do Anexo 1, fabricado pelo próprio estabelecimento beneficiário, sem similar produzido neste Estado (acréscimo do código SC10000095).
                                                     https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=421027

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