SC – PORTARIA SEF N° 284 / 2021 – Define os requisitos técnicos e funcionais do equipamento denominado Dispositivo Autorizador Fiscal para NFC-e (DAF)

por | 23/07/2021 | Notícias

Art. 1° Definir, nos termos do parágrafo único do art. 95 do Anexo 11 do Regulamento do ICMS (RICMS/SC-01), os requisitos técnicos e funcionais do equipamento denominado Dispositivo Autorizador Fiscal para NFC-e (DAF), desenvolvido conforme o Contrato de Encomenda Tecnológica n° 01/2020-SEF celebrado com o Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC).

Parágrafo único. Os requisitos de que trata o caput deste artigo estão estabelecidos no arquivo eletrônico denominado “Especificação Técnica de Requisitos do DAF – Versão 1.0.0”, disponibilizado no sítio da Secretaria da Fazenda, no endereço http://www.sef.sc.gov.br/nfce.

Art. 2° Delegar ao titular da Diretoria de Administração Tributária a competência para definição das novas versões da Especificação Técnica de Requisitos do DAF.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
https://www.legisweb.com.br/legislacao…?id=417017

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