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Este decreto altera o Anexo 11 do RICMS/SC, quanto à emissão da Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e) e ao Número Global do Item Comercial (GTIN). As principais alterações são as seguintes:   a) fica delimitado a identificação, na NFC-e, do intermediador...

Este decreto altera RICMS/MG, quanto a emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e), para estabelecer que a emissão off-line da Nota Fiscal Avulsa passa a ser autorizada, somente, nas operações internas promovidas pelo produtor rural inscrito no Cadastro de...

Na apuração da contribuição para o PIS/Cofins a compensar e incidente sobre a venda, o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) destacado na nota fiscal deve ser excluído da base de cálculo, visto que não compõe o preço da...

Foi disponibilizada a versão 2.7.2 do PVA EFD ICMS IPI, com a correção de validação que permite a escrituração de NF3e cancelada pelos contribuintes do setor elétrico. Download através do...

Art. 1º A Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração: § 3º Fica revogada a autorização para disponibilização de acesso ao conjunto de dados e informações relativos à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por terceiros a partir do...

Foi publicada a versão 7.0.10 do programa da ECF, com as seguintes alterações: 1 - Correção na geração do registro E155 após a recuperação da ECD. 2 - Melhorias no desempenho do programa no momento da validação do arquivo da ECF. As instruções referentes ao leiaute 7...

Art. 1º A Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração: § 3º Fica revogada a autorização para disponibilização de acesso ao conjunto de dados e informações relativos à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por terceiros a partir do...

No eSocial, a recepção do evento S-1005 (Tabela de Estabelecimentos, Obras ou Unidades de Órgãos Públicos) está condicionada à validação do Fator Acidentário de Prevenção na Tabela FAP, e essa validação ocorre de forma distinta, de acordo com a versão do leiaute do...

Este decreto altera o RICMS/PB, concedendo isenção do ICMS nas operações com medicamentos que especifica, e prorroga o prazo da obrigatoriedade do uso da Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica e de seu Documento Auxiliar. As principais alterações são as seguintes: a)...