De Frente com a Compliance | Exclusão de ICMS

De Frente com a Compliance | Exclusão de ICMS

Em 15 de março de 2017 teve início o julgamento sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Agora, em 2021, a decisão foi tomada em definitivo. O Superior Tribunal Federal declarou positiva a exclusão do ICMS e tornou válida a ação desde a data de...