PORTARIA SEF N° 306 / 2021 – Define instruções adicionais para a geração dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) por contribuintes estabelecidos no Estado de Santa Catarina.
Art. 1° O art. 3°-A da Portaria SEF n° 377, de 28 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3°-A.